PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.483, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.483, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Suspensão de habilitação à fruição de incentivo
fiscal de que trata as Leis nº 8.248, de 23 de
outubro de 1991, e nº 13.969, de 26 de dezembro
de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, e considerando o que consta do Processo MCTI nº 01245.008884/2023-35, o qual
indica o descumprimento da empresa quanto aos requisitos e às metas acordadas em
relação às etapas de manufatura definidas nos processos produtivos básicos
estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e
pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do disposto no inciso IV
do art. 36 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Suspender a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º
da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedida à empresa OLIDEF CZ IND
E COM DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 55.983.274/0001-30, pela
Portaria Interministerial nº 481, de 11 de julho de 2003, para o produto "incubadora
para bebês, microprocessada".
Art. 2º Determinar que a suspensão será de até cento e oitenta dias e
vigorará até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a
reabilitação, nos termos do §4º do art. 36 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro
de 2006, ou, caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando sucederá
agravamento com aplicação de nova sanção, nos termos da lei.
§ 1º Caso a empresa tenha fruído de benefícios fiscais entre 1º de janeiro
de 2020 e 31 de março de 2020, enquanto ainda não vigia o novo regime de crédito
financeiro, então, nos termos do art. 36 do Decreto nº 5.906, de 2006, deverá efetuar
o "ressarcimento do imposto dispensado, atualizado e acrescido de multas pecuniárias
aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza".
§ 2º Sem prejuízo da aplicação da sanção, em qualquer hipótese em que
haja utilização indevida do crédito financeiro, a irregularidade será sanada nos termos
do art. 38 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 3º A aplicação da penalidade é proporcional ao descumprimento do
processo produtivo básico, nos termos do art. 39 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio
de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL