PORTARIA GM/MS Nº 5.325, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 5.325, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do
Município de Uberlândia no Estado de Minas Gerais.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de
Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que
divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Resolução CIB/MG nº 4.454/2023, de 22 de novembro de
2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais; e
Considerando o Ofício nº 2260/DCRAM/SMS, de 30 de novembro de 2023,
da Secretaria Municipal de Saúde de Uberlândia /MG, constante no NUP - SEI
25000.185905/2023-76, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de
R$ 10.315.352,00 (dez milhões, trezentos e quinze mil e trezentos e cinquenta e dois
reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do
Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$
2.578.838,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil e oitocentos e trinta e oito reais),
com parcelas mensais no valor de R$ 859.612,67 (oitocentos e cinquenta e nove mil, seiscentos
e doze reais e sessenta e sete centavos), a partir da 10ª (décima) parcela de 2024.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Uberlândia, IBGE 317020, em parcelas mensais, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.