ACÓRDÃO Nº 6379/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6379/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso
V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material,
o Acórdão 3.994/2024 - 2ª Câmara, prolatado na Sessão de 2/7/2024, Ata 23/2024,
relativamente ao seu subitem 9.2, onde se lê: "(...) fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das referidas quantias à Financiadora de Estudos e
Projetos - Finep, na forma da legislação em vigor:", leia-se: "(...) fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:", mantendo-se inalterados os demais
termos do acórdão ora retificado, promovendo-se, em seguida, o encaminhamentos do
presente feito à AudRecursos, para exame de admissibilidade do Recurso de Reconsideração a
que se referem as peças 113/117, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-029.169/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Nacional de Trabalhadores em Empresas de
Autogestão e Participação Acionária - Anteag/SP (00.532.332/0001-17); Fernando Francisco
Valentim (051.***.***-30); Ivan de Souza (246.***.***-68); e Ronaldo Pereira de Sousa
(059.***.***-58).
1.2. Entidade: Associação Nacional de Trabalhadores em Empresas de Autogestão e
Participação Acionária - Anteag/SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jose Reitor Rizzardi (239.444/OAB-SP) e Maxwel Moreira
Moraes (428.805/OAB-SP), representando Ronaldo Pereira de Sousa; Enir Antonio Carradore
(8236/OAB-SC), representando Ivan de Souza.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.