PORTARIA Nº 14.162, DE 17 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 14.162, DE 17 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 13494 (11687952), que integra o Processo nº
53900.053467/2015-60, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3815, de
10/11/2021, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2021X, que aplicou
sanção à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA RÁDIO DE VEREDINHA, Fistel nº 50406778396,
inscrita no CNPJ nº 09.335.892/0001-56, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, no Município de Veredinha, Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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