ACÓRDÃO Nº 6351/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6351/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de Luciano Pereira dos Santos
(presidente da entidade no período de 18/2/2009 a 18/2/2013, na condição de dirigente)
e da Organização Não Governamental Anjo Menino (entidade convenente), em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos diretamente à entidade por meio do
Convênio 84/2009 - Siafi 728483, que teve por objeto o "Estabelecimento de cooperação
técnica e financeira mútua para a execução das ações de qualificação social e profissional
do Plano Setorial de Qualificação - PlanSeQ Comércio São Paulo e Ceará, no âmbito do
Plano Nacional de Qualificação - PNQ";
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 18/7/2014
(Despacho da Coordenadora-Geral de Contratos e Convênios, encaminhando o processo à
Comissão Técnica de Prestação de Contas, com vistas ao acompanhamento e providências,
em razão da não apresentação da prestação de contas, peça 76) e 21/12/2017 (edital
publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2017, fixando prazo para que a entidade
convenente apresentasse a prestação de contas do convênio, peça 78);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 115-117) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 118),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego.
1. Processo TC-019.650/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luciano Pereira dos Santos (777.***.***-20); Organização
Não Governamental Anjo Menino (04.367.782/0001-52).
1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.