LEI Nº 14.961, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº 14.961, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhece o Arraial do Pavulagem como manifestação
da cultura nacional.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o Arraial do Pavulagem como manifestação da cultura nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.039, de 4 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.959, de 4 de setembro de 2024.
Nº 1.040, de 4 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.960, de 4 de setembro de 2024.
Nº 1.041, de 4 de setembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.961, de 4 de setembro de 2024.
Nº 1.042, de 4 de setembro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei nº 4.731, de 2023, que "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas
por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.".
Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento,
manifestaram-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões:
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o
interesse público, uma vez que criaria renúncia de receita sem previsão na lei
orçamentária ou instituição de medidas de compensação e sem previsão de prazo
máximo de vigência de cinco anos, em descumprimento ao disposto no art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 132 e art. 142 da Lei nº
14.791, de 29 de dezembro de 2023.
Além disso, a efetividade da proposição de isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI sobre móveis e eletrodomésticos da linha branca seria
prejudicada em razão de o consumidor final dos bens desonerados não ser o
contribuinte de direito do referido imposto, o que propiciaria o risco de que os
benefícios tributários fossem apropriados sob a forma de aumento de margem de
lucro dos produtores ou fornecedores dos bens e não alcançassem o objetivo
pretendido de mitigar danos materiais de residentes em áreas atingidas por desastres
naturais ou eventos climáticos extremos."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto
de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Congresso Nacional.
Nº 1.043, de 4 de setembro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.979, de 2019 (Projeto de Lei nº 6.974, de 2013,
na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para
incluir os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura.".
Ouvido, o Ministério da Cultura manifestou-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas
seguintes razões:
"Em que pese a boa intenção do legislador, a alteração pretendida pela proposição
legislativa prejudicaria o cumprimento dos objetivos constitucionais referentes ao acesso e
à valorização da cultura, os quais são distintos daqueles relacionados ao desporto e com
eles não se confundem, de modo a se vislumbrar inconstitucionalidade por violação ao
disposto nos art. 215, art. 216 e art. 216-A da Constituição.
Nesse sentido, a proposição seria contrária ao interesse público, pois ampliaria
o escopo de utilização dos recursos destinados ao acesso e à fruição de produtos e
de serviços culturais pelos trabalhadores para abranger eventos esportivos, o que
descaracterizaria o vale-cultura como instrumento para o exercício dos direitos
culturais e para o fortalecimento das cadeias produtivas da economia da cultura e de
geração de emprego e renda no setor cultural."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto
de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Congresso Nacional.
(*) Nº 1.044, de 4 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.185-DF.
(*) Tornar sem efeito a publicação da Mensagem nº 987, de 3 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2024, nº 171, Seção 1, página 2,
por ter sido publicada com data errada na referida Mensagem.