ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.306, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.306, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.183202/2024-48,
declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CONSTRUTORA ETAM LTDA., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 22.768.840/0001-31 e matrícula CEI da obra nº 90.017.71762/75.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de
geração de energia elétrica denominado "UTE Azulão II", aprovado pelo Anexo I da
Portaria nº 2607/SNTEP/MME, de 26.09.2023, do Ministério de Minas e Energia,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº
UTE.GN.AM.066966.0.01, localizado no Município de Silves, Estado de Amazonas, com
prazo estimado de execução da obra de 17.11.2024 a 17.11.2026, estimativas de
desoneração previstas na portaria e de titularidade da empresa Sparta 300 SPE S.A.,
inscrita no CNPJ 35.577.677/0001-71, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório
Executivo SRRF07 nº 249, de 24.10.2024 (publicado no DOU de 26.10.2024).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio
denominado "Consórcio Adutora Azulão", CNPJ nº 53.330.030/0001-22.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.307,
DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com
base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.442629/2024-93, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EDP TRANSMISSAO LITORAL SUL S.A., inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 25.022.221/0001-91, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em Reforços
em instalações de transmissão (Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão CCT EDP
Litoral Sul nº 003/2023, firmado em 26 de novembro de 2023 - Resolução Normativa ANEEL
nº 905, de 8 de dezembro de 2020) aprovado pelo Anexo II da Portaria nº 2.801/SNTEP/MME,
de 11.07.2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério
de Minas e Energia (publicado no DOU nº 133 de 12.07.2024), de sua titularidade, sem CNO
informado, localizado no município de Tubarão, Estado de Santa Catarina, com prazo
inicialmente estimado de execução da obra de 23.11.2023 a 31.01.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação
deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar
bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao
projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.308,
DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.442809/2024-75, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EDP TRANSMISSAO LITORAL SUL S.A., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 25.022.221/0001-91, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em Reforços
em instalações de transmissão (Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão CCT EDP
Litoral Sul nº 001/2023, firmado em 12 de julho de 2023 - Resolução Normativa ANEEL nº 905,
de 8 de dezembro de 2020) foi aprovado pelo Anexo VI da Portaria nº 2.801/SNTEP/MME, de
11.07.2024, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de
Minas e Energia (publicado no DOU nº 133 de 12.07.2024), de sua titularidade, sem CNO
informado, localizado no município de Tubarão, Estado de Santa Catarina, com prazo
inicialmente estimado de execução da obra de 17.07.2023 a 31.08.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÃO
Na epígrafe da Portaria SRRF09 nº 895, de 30 de julho de 2024, publicada no
DOU de 2 de setembro de 2024, Edição nº 169, Seção 1, Página 125,
Onde se lê:
"PORTARIA SRRF09 Nº 895, DE 30 DE JULHO DE 2024"
Leia-se:
"PORTARIA SRRF09 Nº 895, DE 30 DE AGOSTO DE 2024"