ACÓRDÃO Nº 6293/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6293/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-014.350/2024-6.
1.1. Apenso: TC-020.870/2022-1.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Antonia Araújo Bento (619.***.***-53).
4. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo em que se analisa ato de
pensão civil deferido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em
benefício da Sra. Antonia Araújo Bento, ex-companheira do instituidor, Sr. Arimatea
Coutinho Neto.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX
do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n.
8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:
9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em benefício da Sra.
Antonia Araújo Bento, negando registro ao correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no prazo de
15 (quinze) dias a contar da ciência deste Acórdão, que:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando, no prazo de 30
(trinta) dias, comprovante da referida ciência a este Tribunal, na forma prevista no art.
21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
9.4. enviar cópia deste Acórdão ao denunciante (TC-020.870/2022-1,
apenso), para conhecimento.
10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6293-32/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).