PORTARIA Nº 201/MB/MD, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 201/MB/MD, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Delega competência ao Diretor do Centro de
Inteligência da Marinha (CIM) para firmar Acordo de
Cooperação Técnica entre o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, por intermédio da Polícia
Rodoviária Federal e o Ministério da Defesa/
Comando da Marinha, por intermédio do CIM.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 26, incisos I e XX e § 1°, do anexo I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:
Art. 1° Delegar competência ao Diretor do Centro de Inteligência da Marinha
(CIM) para firmar Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, por intermédio da Polícia Rodoviária Federal e o Ministério da Defesa/Comando da
Marinha, por intermédio do CIM, para acesso a sistemas de inteligência da PRF,
compartilhamento de informações e ofertas de cursos, treinamentos e capacitações entre
os partícipes, vedada a subdelegação.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 4 de setembro de 2024.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
ESTADO-MAIOR DA ARMADA
DESPACHO DECISÓRIO Nº –27/2024
Ofício nº 202406060930 / MDN-COGFM-COARC-SECAR-JIMAF-DIASI-
AGRENAVBRAS-29.25/2024, da Adidância Naval e de Defesa da Colômbia no Brasil
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais
Brasileiras
Embaixada da Colômbia no Brasil.
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita dos Navios ARC "TECIM
EDDIC CRISTIAN REYES HOLGUÍN" e ARC "LETÍCIA", pertencente à Armada da República da
Colômbia, ao Porto de Manaus-AM, no período de 5 a 10 de setembro de 2024.
Vice-Almirante IUNIS TÁVORA SAID
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada