PORTARIA Nº 3.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.010470/2022-26, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CHIGBO FELIX AGBANUSI, de nacionalidade
nigeriana, filho de Obinna Agbanusi e de Amaka Agbanusi, nascido em Nnewi, na República
Federal da Nigéria, em 12 de agosto de 1979, ficando a efetivação da expulsão condicionada
ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses,
a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ