ACÓRDÃO Nº 6296/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6296/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.764/2010-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Nilson Costa Peres (035.***.***-20).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Deana da Conceição (13.317/OAB-DF), representando
Nilson Costa Peres.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato inicial de concessão de
aposentadoria de Nilson Costa Peres, submetido, para fins de registro, à apreciação do
Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN-TCU
78/2018, em:
9.1. julgar ilegal o ato de aposentadoria de Nilson Costa Peres, sem
suspensão dos pagamentos de aposentadoria, o que deve ocorrer caso haja
desconstituição da decisão judicial prolatadas no MS 36.425/DF, ainda não transitada
em julgado no STF;
9.2. determinar ao Ministério da Infraestrutura;
9.2.1. que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento das
determinações contidas no Acórdão 9.376/2017-TCU-2ª Câmara, de relatoria do
Ministro Aroldo Cedraz, relativamente caso venha a ser desconstituída ou suspensa a
eficácia da decisão do MS 36.425/DF;
9.2.2. dê ciência do inteiro teor da deliberação ao interessado;
10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6296-32/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência) e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.