ACÓRDÃO Nº 6292/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6292/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-005.929/2019-9.
2. Grupo II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ila Maria Pinheiro Nogueira Saraiva (360.***.***-15) e
Regad Serviços e Locação de Veículos Ltda. (00.427.175/0001-80).
4. Entidade: Município de Jaguaretama/CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc.
8. Representação Legal: Késsia Pinheiro Campos Cidrack (OAB/CE 25.484).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em função da
ocorrência de irregularidades na execução dos recursos do Programa Nacional de Apoio
ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2013.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. indeferir o pedido de revisão de ofício postulado pela Secretaria de
Apoio à Gestão de Processos (Seproc) e manter inalterados os termos do Acórdão
3.002/2021 - Segunda Câmara; e
9.2. restituir os autos à Seproc, para que sejam continuados os trâmites
concernentes à cobrança executiva.
10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6292-32/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).