RESOLUÇÃO ESPECIAL Nº 23, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO ESPECIAL Nº 23, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre os valores de anuidades e novos
registros de Pessoa Física para o exercício de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO -
CREF6/MG, no uso de suas atribuições estatutárias; CONSIDERANDO o disposto no artigo
1º da Lei Federal 12.197/2010, e a Lei Federal 12.514/2011; CONSIDERANDO a atribuição
do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, conforme disposto no inciso X do art. 5º-
A da Lei Federal nº 9696/98, para estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos
ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos profissionais e pelas
pessoas jurídicas ao CREF a que estejam jurisdicionados; CONSIDERANDO as Resoluções
CONFEF nº 457/2023, nº 491/2023 e nº 536/2024, que dispõem sobre a anuidade de
Pessoa Física devida aos Conselhos Regionais para o exercício de 2025; CONSIDERANDO as
diferenças regionais, tanto em termos de infraestrutura, como de operacionalidade;
CONSIDERANDO a delegação de competência para conceder desconto sobre o valor da
anuidade, respeitado o limite a Resolução CONFEF nº 536/2024; CONSIDERANDO
deliberação da Reunião Plenária realizada em 16 de Agosto de 2024; CONSIDERANDO a
Anuidade, para o exercício de 2025, fixada pelo CONFEF no valor de R$603,07 (seiscentos
e três reais e sete centavos) para Pessoa Física. resolve:
Art. 1º - O valor da Anuidade para os Profissionais já inscritos neste Conselho
poderá ser pago com descontos, conforme descrito nos incisos abaixo, desde que efetuado
o pagamento até a data de vencimento, no dia 31 de Julho de 2025: I - até o dia 28 de
Fevereiro de 2025: R$347,00 (trezentos e quarenta e sete reais) em parcela única; ou 02
(duas) parcelas no cartão de crédito, no valor de R$173,50 (cento e setenta e três reais e
cinquenta centavos) cada; II - de 03 de Março até 18 de Abril de 2025: R$501,00
(quinhentos e um reais) em parcela única, ou em até 05 (cinco) parcelas no cartão de
crédito; III - de 21 de Abril a 30 de Junho de 2025: R$586,00 (quinhentos e oitenta e seis
reais) em parcela única ou até em 05 (cinco) parcelas no cartão de crédito; IV - de 01 de
Julho a 31 de Julho de 2025: R$603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) em parcela
única, ou em até 04 (quatro) parcelas no cartão de crédito; V - A partir do dia 1º de Agosto
de 2025: R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) mais a cobrança dos devidos
acréscimos legais, com parcelamento através de cartão de crédito até o limite de
dezembro de 2025. Parágrafo único: os pedidos de baixa/cancelamento de Registro
protocolizados até o dia 31 de Março de 2025, ficarão isentos do pagamento de Anuidade
do Exercício em curso, conforme Resolução CONFEF nº 536/2024.
Art. 2º - Para fins de comprovação do não exercício de atividades na área da
Educação Física, relativo aos pedidos de baixa/cancelamento de Registro de Pessoa Física,
será necessário a apresentação dos seguintes documentos: a - cópias autenticadas da
Carteira de Trabalho e Previdência Social; b - cópia do histórico do Trabalhador, contendo
os dados consolidados dos registros do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
(CAGED) do Cadastro de Informações Sociais da Previdência Social (CNIS) e da Relação
Anual de Informações Sociais (RAIS), que pode ser obtido no Portal do Trabalhador do
Ministério do Trabalho e Emprego, ou em suas Delegacias Regionais; c - cópia do
documento completo da Declaração do Imposto de Renda (declaração de isenção de
Pessoa Física); d - Declaração de não exercício profissional, disponível no endereço
eletrônico www.cref6.org.br, afirmando que não exerceu atividades de Educação Física em
período anterior ao ano de 2025. Parágrafo único - Conforme Resolução CONFEF nº
281/2015, o Profissional de Educação Física que solicitar pedido de baixa/cancelamento de
Registro Profissional está ciente que: I - a falsidade daquilo que declarar, sob as penas da
lei, o sujeita às sanções cabíveis; II - havendo dúvida no tocante à comprovação dos
requerimentos de baixa/cancelamento, o CREF deverá promover diligências, inclusive
através de sua fiscalização, para a completa apuração dos fatos alegados; III - a baixa de
registro poderá ser interrompida a qualquer momento a requerimento da Pessoa Física ou
ex officio pelo Presidente, ratificado pelo Plenário do CREF6/MG, caso haja a comprovação
de que a Pessoa Física esteja oferecendo e/ou prestando serviços descritos no art. 3º da
Lei nº 9.696/1998. IV - a concessão ou não da baixa/cancelamento de Registro Profissional,
não implica em remissão das anuidades vencidas e não pagas.
Art. 3º - É facultativo o pagamento da anuidade do exercício de 2025, aos
Profissionais de Educação Física registrados no CREF6/MG que, conforme dispõe a
Resolução CONFEF nº 491/2023 e art. 5º da Resolução CONFEF nº 536/2024,
concomitantemente: I - tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade; II -
possuam no mínimo 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs; III - não tenham
débito com o Sistema CONFEF/CREFs; IV - não estejam cumprindo sanção disciplinar
imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs; V - tenham realizado o requerimento de isenção em
questão através de solicitação escrita, fundamentada e em formulário próprio do
CREF6/MG, até o dia 1º de Agosto de 2025; Parágrafo único - Para fazer jus ao recebimento
de Carteira de Identidade Profissional - CIP, o Profissional de Educação Física deverá realizar
comprovação de vida até o dia 31 de janeiro do ano de vencimento da CIP.