ACÓRDÃO Nº 6288/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6288/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.588/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Duas Estradas - PB.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
possíveis irregularidades ocorridas na gestão da prefeita do Município de Duas
Estradas/PB, Sra. Joyce Renally Felix Nunes, na aquisição e distribuição de próteses
dentárias aos munícipes no período compreendido entre 2017 e 2020,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. aplicar à Sra. Joyce Renally Felix Nunes, Prefeita Municipal de Duas
Estradas/PB, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se for paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.3. reiterar a diligência à Prefeitura Municipal de Duas Estradas/PB, para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe cópia dos seguintes documentos e/ou
esclarecimentos:
9.3.1. cópia integral dos processos de pagamentos às empresas José de
Arimatéia Félix da Silva (CNPJ 09.502.673/0001-14) e Edson Pereira Neco (CNPJ
29.276.099/0001-30), de aquisição de próteses dentárias, no período de 2017-2020,
contendo, em especial: as notas fiscais emitidas, termos de recebimento e liquidação
e as ordens bancárias;
9.3.2. os relatórios de fiscalização, ou documentação correspondente, que
ateste indubitavelmente, o efetivo recebimento, pelos habitantes do município, das
1460 próteses dentárias adquiridas no período de 2017-2020, com a comprovação da
necessidade de uso pelos contemplados;
9.3.3. demais informações que julgar necessárias; e
9.3.4. designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir
eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato;
9.4. fazer constar da comunicação que:
9.4.1. o descumprimento da diligência poderá ensejar uma nova aplicação da
multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, sem a necessidade de prévia
audiência dos responsáveis, com fundamento no § 3º do art. 268 do RI/TCU; e
9.4.2. a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais
recebidos poderá ensejar a conversão deste processo em tomada de contas especial,
com vistas ao ressarcimento do dano ao erário, nos termos do art. 93 do Decreto-Lei
200/1967, art. 66 do Decreto 93.872/1986 e art. 47 da Lei 8.443/1992;
9.5. encaminhar cópia da instrução de peça 19 e das peças 7 e 12, a fim
de subsidiar a resposta; e
9.6. dar ciência desta deliberação aos interessados.
10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6288-32/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.