ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a aplicação da isenção fiscal do
imposto de renda, prevista no art. 6º, caput, inciso
XV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
incidente sobre rendimentos provenientes de
aposentadoria e pensão, transferência para a reserva
remunerada ou reforma, pagos por instituição
domiciliada no exterior equivalente a pessoa jurídica
de direito público interno.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, declara:
Art. 1º A isenção fiscal prevista no art. 6º, caput, inciso XV, da Lei nº 7.713, de
22 de dezembro de 1988, não se aplica aos rendimentos provenientes de aposentadoria e
pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, percebidos por pessoa física
residente no Brasil com sessenta e cinco anos de idade ou mais, pagos por instituição
domiciliada no exterior equivalente a pessoa jurídica de direito público interno.
Parágrafo único. Nos casos em que os rendimentos provenientes de
aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma sejam pagos
por país com o qual o Brasil tenha firmado tratado ou convenção internacional, devem ser
observadas as cláusulas que tratam de pagamento de pensões e pagamentos
governamentais.
Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes de Soluções
de Consulta ou Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato,
independentemente de comunicação aos consulentes.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Interpretativo nº 8, de 30 de maio de 2007.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS