PORTARIA Nº 2.978, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 2.978, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n.º 1854, de
28/02/2023, publicada no D.O.U., de 01/03/2023, Seção II, combinada com a delegação de
competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15/04/2024, publicada no D.O.U. de
16/04/2024, Seção I, e tendo em vista as disposições da Lei n.º 11.578, de 26 de novembro de
2007, Portaria Interministerial n.º 130, de 23 de abril de 2013, da Portaria n.º 299, de 12 de
julho de 2013, do Ministério da Integração Nacional, da Portaria Interministerial n.º 141, de
25 de abril de 2013, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000399/2011-12, resolve:
Art. 1º Apostilar à Portaria nº 0239/2011, para efeito de controle
financeiro/orçamentário, na forma prevista no art. 65, §° 8°, da Lei nº 8.666/93 e no
art. 27 do Decreto nº 93.872/86, aditando-se ao Art. 4º a seguinte redação:
I - As despesas da Portaria nº 0239/2011 correrão também à conta de
dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, no Programa de Trabalho
18.544.2321.00T8.0025, Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 1000, objeto da Nota de
Empenho nº 2024NE000077, de 21/08/2024, no valor de R$ 11.500.000,00 (onze
milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso,
não alterados por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA