PORTARIA MPS Nº 2.497, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MPS Nº 2.497, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MPS nº 2.835, de 31 de julho de
2023, que regulamenta pagamento específico ao
Conselheiro de Governo inativo nas Composições
Adjuntas das Juntas de Recurso do CRPS pela
presidência de sessões de julgamento.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição prevista
no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, do art. 43, inciso I da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, do art. 2º, inciso II, alínea "b" do Decreto nº 11.356, de
1º de janeiro de 2023, da Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, e o que
consta do Processo 10128.007438/2024-11, resolve:
Art. 1º A Portaria MPS nº 2.835, de 31 de julho de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................................
............................................................................................................
§ 1º O pagamento estabelecido no caput deve ser feito a partir do exercício da
presidência de sessões de julgamento.
§ 2º Excluem-se do quantitativo de conselheiros, para fins do pagamento
previsto no caput:
I - os conselheiros em exercício na primeira investidura do mandato, conforme
período estabelecido em ato normativo próprio do Conselho de Recursos da Previdência
Social - CRPS;
II - os conselheiros legalmente afastados das atividades por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos na competência de aferição do pagamento de que trata o caput, desde que:
a) produção seja inferior à mensalmente estabelecida nos atos normativos
internos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; ou
b) formalmente solicitado pelo Presidente da respectiva Composição Adjunta.
§ 3º O disposto no § 2º opera efeitos prospectivos, aplicando-se aos
pagamentos devidos a partir da competência que entrar em vigência esta Portaria." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI