ACÓRDÃO Nº 6280/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6280/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.008/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Marcio Coelho Teixeira (524.***.***-87); Marcio Felicio
Silva (403.***.***-91); Ppv Informatica Ltda - Me (04.992.658/0001-88); Roberto Bittar
(204.***.***-49); Teixeira e Silva Desenvolvimento e Aplicacao de Tecnologia Ltda
(23.813.066/0001-04).
3.2. Recorrente: Roberto Bittar (204.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Frederico Barbosa Gomes (91022/OAB-MG), Thiago
Henrique Barouch Bregunci (105434/OAB-MG) e outros, representando Teixeira e Silva
Desenvolvimento e Aplicacao de Tecnologia Ltda; Frederico Barbosa Gomes
(91022/OAB-MG), Thiago Henrique Barouch Bregunci (105434/OAB-MG) e outros,
representando Marcio Felicio Silva; Frederico Barbosa Gomes (91022/OAB-MG), Thiago
Henrique Barouch Bregunci (105434/OAB-MG) e outros, representando Marcio Coelho
Teixeira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de
reconsideração interposto pelo Sr. Roberto Bittar, em face do Acórdão 3321/2023-TCU-
2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que julgou irregulares
as contas do responsável, condenou-o à reparação do dano e aplicou-lhe a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão de irregularidades na execução do
Contrato de Concessão de Subvenção Econômica 03.10.0188.00/2010, firmado com as
empresas PPV Informática Ltda. - ME e Teixeira e Silva Desenvolvimento e Aplicação de
Tecnologia Ltda., com o objetivo de executar o Projeto de Inclusão Musical - PIM,
custeado com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- FNDCT.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-
lhe provimento;
9.2. enviar cópia deste acórdão ao recorrente, à Procuradoria da República
no Estado de Minas Gerais e aos demais interessados.
10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6280-32/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.