ACÓRDÃO Nº 6324/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6324/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados este processo de Tomada de Contas Especial (TCE), ora
em fase de Recurso de Reconsideração interposto pela Fundação de Apoio ao Ensino
Superior Público Estadual (Faespe) contra o Acórdão 6.798/2019-2ª Câmara, mediante o
qual este Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do eminente Ministro André
Luís de Carvalho, decidiu, entre outras providências, julgar irregulares as contas da referida
recorrente, assim como dos Srs. Paulo Jorge Santos de Vasconcellos e Elias Bortoli, ex-
diretores executivo e financeiro da referida entidade, tendo ainda os condenado
solidariamente em débito, tudo em razão de irregularidades constatadas na execução física
e financeira do Convênio 8/2005 firmado entre a ora recorrente e o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) com o objetivo de apoiar a realização do curso de
agronomia para sessenta jovens e adultos assentados em áreas de reforma agrária;
Considerando que, à luz da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal
Federal, esta Corte de Contas, por meio da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022,
regulamentou o instituto da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva;
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório há mais de 5 (cinco) anos ou que os
critérios de prescrição, estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022, já tenham sido
considerados em recursos anteriores (art. 10 da aludida norma), o que se amolda ao caso
concreto em análise;
Considerando, ainda, que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...)." (art. 8º,
caput, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando a conclusão, tanto da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos), encarregada da instrução do presente feito nesta etapa
processual, quanto do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União
(MPTCU), novamente representado nestes autos pela douta Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva, no sentido de que restaram prescritas as pretensões
ressarcitória e punitiva desta Corte de Contas, eis que houve o transcurso de mais de seis
anos entre duas das causas apontadas nos pareceres precedentes como causas
interruptivas da prescrição em comento;
Considerando, por fim, que, em consonância com o disposto no art. 281 do
Regimento Interno do TCU, o reconhecimento da prescrição para o exercício das
pretensões ressarcitória e punitiva neste TC 035.143/2017-7 favorece não somente a
Fundação recorrente, mas também os outros dois responsáveis arrolados nos autos, Srs.
Paulo Jorge Santos de Vasconcellos e Elias Bortoli, a despeito da revelia desses dois ex-
diretores daquela entidade convenente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, caput e inciso II, do Regimento
Interno desta Corte, combinados com o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, em conhecer
do Recurso de Reconsideração interposto pela Fundação de Apoio ao Ensino Superior
Público Estadual contra o Acórdão 6.798/2019-2ª Câmara, para, no mérito, dar provimento
a esse recurso, tornando insubsistente o mencionado decisum em relação à entidade
recorrente e a seus ex-diretores Paulo Jorge Santos de Vasconcellos e Elias Bortoli e
determinando o arquivamento dos autos após ser dada ciência desta deliberação e da
instrução de peça 133 à recorrente, àqueles dois outros responsáveis, à Procuradoria da
República no Estado de Mato Grosso e ao Superintendente Regional do Incra naquele
estado, fazendo remissão, no caso desses dois últimos destinatários, aos Ofícios
6976/2019-TCU/Secex-TCE, de 20/8/2019 (peça 87), e 9212/2019-TCU/Secex-TCE, de
11/10/2019 (peça 91), respectivamente.
1. Processo TC-035.143/2017-7 (Recurso de Reconsideração em processo de
Tomada de Contas Especial)
1.1. Responsáveis: Elias Bortoli (CPF 197.***.***-53), Paulo Jorge Santos de
Vasconcellos (CPF 547.***.***-34) e Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público
Estadual - Faespe (CNPJ 01.226.390/0001-85).
1.2. Recorrente: Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual -
Faespe (CNPJ 01.226.390/0001-85).
1.3. Órgãos/Entidades: Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual
- Faespe (CNPJ 01.226.390/0001-85) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Incra (CNPJ 00.375.972/0001-60).
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro André Luís de Carvalho.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) e Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: José Renato de Oliveira Silva (OAB/MT 6.557),
representando a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (procuração à
peça 82).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.