PORTARIA Nº 640, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 640, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Quilombola Anastácia, situada no
município de Viamão, estado do Rio Grande do Sul,
para fins de acesso às políticas do Programa Nacional
de Reforma Agrária - PNRA
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e art. 11 do Decreto nº 9.311, de
15 de março de 2018;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares do Território Quilombola Anastácia, da Superintendência Regional do
Incra do estado do Rio Grande do Sul - SR(RS), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.074696/2024-15; resolve:
Art. 1º Reconhecer 16 (dezesseis) famílias da Comunidade Quilombola
Anastácia, código SIPRA nº RS9000006, localizada no município de Viamão, no estado do
Rio Grande do Sul, pertencente ao Território Quilombola da Associação do Quilombo da
Anastácia.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão
submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de
março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI