ACÓRDÃO Nº 6352/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6352/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, em desfavor de Igor Régis
Kroenlein Cantanhede e de Patrícia Kroenlein Cantanhede, em razão do recebimento de
pensão civil instituída por Ruth Dutra, falecida em 4/7/2000, em favor de Igor Régis
Kroenlein Cantanhede, paga pela Aeronáutica, no período de fevereiro de 2001 a
dezembro de 2017.
Considerando que, ante ausência de comprovação dos requisitos de
dependência econômica do beneficiário, previsto no art. 217 da Lei 8.112/1990, o ato foi
considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União mediante o Acórdão 10.083/2017 -
TCU - 1ª Câmara (Relator: Ministro Benjamin Zymler);
Considerando que o referido acórdão determinou a cessação dos pagamentos,
sem demandar a restituição dos valores já recebidos pelo beneficiário;
Considerando que a dispensa da devolução de valores pressupõe o
recebimento de boa-fé, conforme disposto na Súmula-TCU 106;
Considerando que havendo transitado em julgado o Acórdão 10.083/2017-1ª
Câmara não mais se sujeita a reforma ou invalidação, mormente por motivos que não
são de ordem pública, o que torna juridicamente impossível a reapreciação da conduta
do beneficiário (ou de sua responsável legal à época) no que concerne à boa-fé e que
a atribuição de má-fé, na presente ocasião, configuraria afronta à coisa julgada.
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 10/8/2015
(notificação do responsável acerca da omissão da prestação de contas, peças 4 e 5) e
23/11/2018 (elaboração da Informação 4456/2018, que apurou a omissão na prestação
das contas, peça 7);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 56-58) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 59);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art.
212 do Regimento Interno do TCU; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão aos responsáveis e à Pagadoria
de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica.
1. Processo TC-022.091/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Igor Regis Kroenlein Cantanhede (054.***.***-83); Patricia
Kroenlein Cantanhede (811.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bruno Silva Rodrigues (117609/OAB-RJ),
representando Maurício de Oliveira Guedes; Bruno Silva Rodrigues (117609/OAB-RJ),
representando Patricia Kroenlein Cantanhede.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.