ACÓRDÃO Nº 6287/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6287/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.068/2016-0.
1.1. Apenso: 032.742/2013-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/PR
(00.414.607/0013-51).
3.2. Responsáveis: Ana Isabel Mesquita de Oliveira (962.***.***-72); Paulo
Cesar Fiates Furiati (200.***.***-04); Prefeitura Municipal de Lapa - PR
(76.020.452/0001-05).
3.3. Recorrente: Paulo Cesar Fiates Furiati (200.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lapa - PR.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Andre Luiz Freire (295142/OAB-SP) e Samira Karam
Semaan (22935/OAB-PR), representando Paulo Cesar Fiates Furiati; Wellington Alves
Valente (9.617-b/OAB-PA), representando Ana Isabel Mesquita de Oliveira; Ricardo
Guanabara Prevedello (55.168/OAB-PR), Camila Milanezi Caneri (47.421/OAB-PR) e
outros, representando Prefeitura Municipal de Lapa - PR.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Paulo Cesar Fiates Furiati
contra o Acórdão 5.924/2021-TCU-2ª Câmara que julgou irregulares as contas do
responsável, condenou-o à reparação do dano e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno-TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Paulo Cesar
Fiates Furiati, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de:
9.1.1. tornar insubsistentes os itens 9.4 a 9.7 do Acórdão 5.924/2021-TCU-
2ª Câmara;
9.1.2. julgar regulares, com ressalvas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno, as contas de Paulo Cesar Fiates Furiati, dando-lhe quitação;
9.2. notificar o recorrente, a Procuradoria da República no Paraná e demais
interessados a respeito desta deliberação, informando que o teor integral das peças
que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6287-32/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.