ACÓRDÃO N. 6294/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO N. 6294/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 033.770/2020-4.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Augusto Silveira de Carvalho (067.***.***-34) e José
Geraldo Maciel (000.***.***-72).
4. Entidade: Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial -
AudTCE.
8. Representação legal: José Manoel Caixeta (OAB/DF 59.458), representando
Augusto Silveira de Carvalho (peça 118).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da impugnação parcial de
despesas realizadas com recursos repassados ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e
destinados ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), com vistas à
implementação do Programa de Atenção aÌ Saúde do Trabalhador, nos exercícios de
2006 a 2009.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar os
autos, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento
válido e regular do processo; e
9.2. enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis, para conhecimento.
10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6294-32/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).