ACÓRDÃO Nº 6282/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6282/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.157/2020-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: João Nunes Ribeiro (145.***.***-20).
3.2. Recorrente: João Nunes Ribeiro (145.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Fabio Fontes Estillac Gomez (34163/OAB-DF) e
Deborah Giuliana Guedes Rocha (57.697/OAB-DF), representando João Nunes Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de
reexame interposto pelo Sr. João Nunes Ribeiro contra o Acórdão 5.697/2020-TCU-2ª
Câmara, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU,
conhecer do pedido de reexame interposto por João Nunes Ribeiro, para, no mérito,
negar-lhe provimento;
9.2. determinar ao Ministério Público Federal que acompanhe os
desdobramentos da Ação Civil Pública 104324075.2019.4.01.3400/SJDF e do Agravo de
Instrumento 1005757-89.2020.4.01.0000, adotando as medidas necessárias para dar
imediato cumprimento às determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.4 do
Acórdão 5.697/2020-TCU-2ª Câmara, em caso de desconstituição ou de suspensão da
eficácia da decisão proferida nessa ação judicial;
9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão ao recorrente e ao Ministério
Público Federal, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6282-32/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.