RESOLUÇÃO CONCIDADES RECOMENDADA Nº 4, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

RESOLUÇÃO CONCIDADES RECOMENDADA Nº 4, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Recomenda a implementação da Estratégia Nacional
de Promoção da Mobilidade por Bicicleta - ENABICI.
O CONSELHO DAS CIDADES, no exercício das competências que lhe foram
conferidas pelos arts. 3º, incisos I, II e IV, e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de
2006, e tendo em vista a votação realizada na 51ª Reunião Ordinária do colegiado, em 02
de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Recomendar a implementação da Estratégia Nacional de Promoção da
Mobilidade por Bicicleta - ENABICI à Casa Civil da Presidência da República; aos Ministérios
do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas; da Educação; da Saúde; do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços; do Esporte; da Ciência, Tecnologia e Inovação; e do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para que sejam avaliadas
as ações governamentais que podem ser adotadas no âmbito de suas respectivas
competências.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO
Secretária Executiva
DESPACHO
O Presidente do Conselho Nacional das Cidades, no uso das atribuições
conferidas pelo Inciso III, Art. 7º, do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, resolve dar
publicidade e homologar a Resolução CONCIDADES Recomendada nº 4, de 20 de agosto de
2024, que recomenda a implementação da Estratégia Nacional de Promoção da Mobilidade
por Bicicleta - ENABICI.
Processo nº 80000.001292/2024-12
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO