RESOLUÇÃO-RE Nº 3.224, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.224, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITARIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular o cancelamento da Autorização de Funcionamento constante no
anexo da Resolução - RE 1.775, de 8 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União
nº 90, de 10 de maio de 2024, Seção 1, pág. 321, da empresa SAMTAL LTDA, CNPJ
04.827.603/0001-12, Processo 25750.664353/2012-96, AFE 9054087.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento no Despacho 3239530, resolve: RETIFICAR o
despacho publicado no DOU de 26/08/2024, SEÇÃO 1, n° 164, PAG 135 (3199779),
referente à numeração da Análise Técnica, por erro material, para fazer constar que, onde
se lê: O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3472, de 4 de outubro de 20232, e na Lei nº
9.784/1999, e com respaldo na ANÁLISE TÉCNICA Nº 402 (3157396), resolve: NÃO
CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.211806/2024-47 (2929181) interposto pelo
(...); leia-se: O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3472, de 4 de outubro de 20232,
e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na ANÁLISE TÉCNICA Nº 416 (3187487), resolve:
NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.211806/2024-47 (2929181) interposto
pelo (...).
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2008 (SEI 3165731), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.111946/2023-35, de interesse do SSGMG - SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA
MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, CNPJ nº 17.423.611/0001-45, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, visto a irregularidade da documentação apresentada após notificação, com
fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1043 (SEI 1348222), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº
19964.203534/2023-21, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE DOM
MACEDO COSTA, CNPJ 13.251.699/0001-04, tendo em vista a incompatibilidade entre o
pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22,
inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1344 (SEI 1609981), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.204119/2023-94, de interesse do SINDICATO DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DE MARÍLIA/SP, GARÇA/SP,
ALVINLÂNDIA/SP, LUPÉRCIO/SP, GÁLIA/SP, FERNÃO/SP, CNPJ 52.151.235/0001-88, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-
Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação, com fulcro no
art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1179 (SEI 1453170), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.204023/2023-26, de interesso do SINTRAF - SINDICATO DOS TRABALHADORES E
TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE PAULO RAMOS - MA, CNPJ
12.601.893/0001-00, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a insuficiência e
irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em continuidade ao cumprimento de Decisão Judicial (2002877),
Mandado de Intimação nº 0000115-35.2024.5.10.0015, proveniente da 15ª Vara do
Trabalho de Brasília - DF, TRT da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA