PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 68, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 68, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
AS MINISTRAS DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
E DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições, e em conformidade com
o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa
nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão
e Governo Digital do Ministério da Economia, e tendo em vista o que consta no Processo
nº 14022.055555/2024-21, resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta MGI/MPO nº 11, de 12 de maio de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão
à conta: (NR)
I - das dotações orçamentárias do IBGE, consignadas no Grupo de Natureza de
Despesa - GND "3 - outras despesas correntes", no que tange às contratações constantes
no Anexo I desta Portaria, ficando a presente autorização condicionada à declaração do
ordenador de despesas responsável quanto à adequação orçamentária e financeira da nova
despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com o Plano Plurianual e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II - das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa
- GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", no que tange aquelas relativas às contratações
constantes no Anexo II desta Portaria, tendo em vista que visam à substituição de
servidores públicos, nos termos do art. 122, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de
2022." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SIMONE TEBET
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento