ACÓRDÃO Nº 6354/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6354/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de
Roberto Germano Costa, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
federais descentralizados por meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País
303100/2011-7, firmado entre o CNPq e responsável, o qual teve como objeto o
instrumento descrito como "Exigências nutricionais para ganho de peso e qualidade da
carcaça e da carne em ovinos morada nova";
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 29/4/2016
(encerramento do prazo para prestação das contas, peça 24, p. 3) e 11/5/2022
(notificação do responsável para apresentar a prestação de contas, peça 12);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 34-36) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 37),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-039.759/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Roberto Germano Costa (146.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.