ATO Nº 12.648, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 Outorgar autorização de uso de radiofrequências à Secretaria de Defesa Social, CNPJ nº 02.960.040/0001-00, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. FABIO DELMIRO MARTINS Gerente Substituto
ATO Nº 12.648, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 05/09/2024
Empresas citadas
- Secretaria de Defesa Social — CNPJ 02.960.040/0001-00