PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 222, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 222, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Restabelece os efeitos da Portaria n°134, de 30 de
abril de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
que suspende a Autorização de Pesca da embarcação
CIGANO DO MAR IV, TIE 401-058840-3 e RGP SP-
0000459-0, sem implicação de novas penalidades.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624,
de 1º de agosto de 2023 e a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da
Pesca e Aquicultura, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
processo nº 1028144-49.2021.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória
Negativa nº 00175/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constantes dos Processos SEI nº
00727.000205/2024-85 e 21052.007333/1999-92, resolve:
Art. 1° Estão suspensos os efeitos da Portaria n° 685, de 14 de abril de
2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2022, Seção 1,
p. 7, e estão restabelecidos os efeitos da Portaria n° 134, de 30 de abril de 2021, da
Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2021, Seção 1,
p. 10, sem a necessidade, contudo, de cumprimento de novo período de suspensão,
pois já se deu em 04/05/2021 a 03/07/2021.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo da Resolução nº 755, de 3 de setembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2024, Seção 1, página nº 74, onde se lê:
"...processo nº 00065.069846/2019-28...", leia-se: "...processo nº 00058.023009/2022-47...".