DECISÃO Nº 76/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 05/09/2024

DECISÃO Nº 76/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a imigrante
Processo(s): 08228.011211/2024-17 - 08018.048210/2024-87
Interessado(s): MOUHAMED DIOP
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento
o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que
conduziu ao indeferimento da autorização de residência prévia laboral, mantendo a decisão
recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 266,
DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, e considerando o Parecer nº 205/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da
autorização de residência concedida à imigrante TRINE ASK HENRIKSEN, RNM G115879M,
nacional da NORUEGA, nascido(a) em 07/07/1983, filho(a) de TERJE ASK HENRIKSEN, com
fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08513.001870/2024-11.
JONATAS LUIS PABIS