PORTARIA Nº 12.301, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.301, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/01/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 3088/2024/SEI-MCOM (11386687), que integra o
Processo nº 53115.019932/2020-57, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇAO ORLANDO ZOVICO, Fistel nº 50409126845,
inscrita no CNPJ nº 03.702.302/0001-08, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens - digital, com finalidade educativa, por meio do
canal nº 48, no Município de Limeira, Estado de São Paulo, a sanção de multa,
no valor de R$ 9.610,89 (nove mil seiscentos e dez reais e oitenta e nove
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 13, Parágrafo
Único, do Decreto-Lei nº 236, de 28/2/1967, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 12.588 - Processo nº 53516.002831/2024-58: SERGIO NILSON GRIMES, CPF nº ***.810.339-**.
Nº12.589-Processonº53516.002832/2024-01:RAFAELCLEOVILSONHUNHOFF,CPFnº***.495.999-**.
Nº 12.593 - Processo nº 53516.002816/2024-18: VODINEI JOSE FELISBINO, CPF nº ***.462.149-**.
Nº 12.595 - Processo nº 53516.002835/2024-36: ADRIANO LIMA, CPF nº ***.597.029-**.
Nº 12.596 - Processo nº 53516.002836/2024-81: AILTON EGEN, CPF nº ***.981.129-**.
Nº12.597-Processonº53516.002837/2024-25:ANDERSONDASILVAROSENDO,CPFnº***.062.169-**.
Nº 12.599 - Processo nº 53516.002838/2024-70: CELIO LUIZ DA ROSA, CPF nº ***.393.079-**.
Nº 12.600 - Processo nº 53516.002839/2024-14: CELSO MENEGUSSI JUNIOR, CPF nº
***.004.709-**.
Nº 12.601 - Processo nº 53516.002840/2024-49: CLAUDINEI RUPP, CPF nº ***.836.009-**.
Nº 12.602 - Processo nº 53516.002841/2024-93: DIEGO JOSE DANA, CPF nº ***.394.439-**.
Nº 12.604 - Processo nº 53516.002814/2024-11: RODRIGO BOVEE, CPF nº ***.334.549-**.
Nº 12.607 - Processo nº 53516.002815/2024-65: SILVONEI NASCIMENTO, CPF nº ***.349.749-**.
Nº 12.613 - Processo nº 53516.002824/2024-56: LARI JACKISCH, CPF nº ***.781.660-**.
Nº 12.616 - Processo nº 53516.002825/2024-09: LINDOMAR CASTILHO BORGES ZANAQUI,
CPF nº ***.087.549-**.
Nº 12.617 - Processo nº 53516.002826/2024-45: LUIZ ROBERTO MARIANO, CPF nº ***.865.559-**.
Nº 12.618 - Processo nº 53516.002827/2024-90: MARCIO JOSE PAGANINI, CPF nº ***.066.702-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente