PORTARIA PREVIC Nº 771, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 771, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR torna público que a Diretoria Colegiada da PREVIC, em
sua 703ª Sessão Ordinária, realizada em 03 de setembro de 2024, com fundamento no
inciso VI do artigo 2º e no inciso IX do artigo 12, ambos do Anexo I do Decreto nº
11.241, de 18 de outubro de 2022, resolveu:
Art. 1º Prorrogar por 90 (noventa) dias, o prazo de que trata a Portaria Previc
nº 321, de 30 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 85, de 03 de
maio de 2024, seção 1, página 442, referente à Intervenção na OABPrev-RJ - Fundo de
Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO PENA PINHEIRO
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23
de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de
outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.009604/2023-62,
Auto de infração nº 05/2023, de 24/11/2023, entidade REFER, decidiram os membros da
Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC,
por unanimidade, na 703ª Sessão Ordinária, de 03/09/2024, Despacho Decisório nº
142/2024/CGDC/DICOL: julgar PROCEDENTE em relação aos autuados Nilton Vassimon da
Silva e Alcione Soares Menezes Filho; e aplicar pena de MULTA no valor de R$ 38.596,23
(trinta e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos), valor
atualizado pela Portaria Previc nº 1.312, de 20 de dezembro de 2022, cumulada com
SUSPENSÃO de 180 (cento e oitenta) dias aos autuados Nilton Vassimon da Silva e Alcione
Soares Menezes Filho, nos termos do Parecer nº 332/2024/CDCII/CGDC/DICOL, adotado
como fundamento do julgamento colegiado.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente
Art. 3º As Agendas de Atividades sob responsabilidade dos participantes serão
configuradas, preferencialmente, com base na seguinte disposição:
I - para o servidor a que se refere o art. 2º inciso I, 12 (doze) pontos de perícias
médicas (agendamentos) e mais 1 (um) ponto de tarefas de análises documentais ou até
a complementação da meta diária;
II - para o servidor a que se refere o art. 2º inciso II, 9 (nove) pontos de perícias
médicas (agendamentos) e mais 1 (um) ponto de tarefas de análises documentais ou até
a complementação da meta diária; e
III - para o servidor a que se refere o art. 2º inciso I, 6 (seis) pontos de perícias
médicas (agendamentos) e mais 0,5 (meio) ponto de tarefas de análises documentais ou
até a complementação da meta diária.
Parágrafo único. Caso a Agenda de Atividades não seja preenchida com a
totalidade de perícias médicas (agendamentos), serão disponibilizadas análises
documentais até o limite da meta diária.
Art. 4º As normas de transição de que trata esta Portaria terão vigência até 13
de novembro de 2024 e dispensam a assinatura de novo Plano de Trabalho e Termo de
Ciência e Responsabilidade do PGDPMF.
Parágrafo único. Em caso de desligamento do PEFPS, a pedido ou no interesse
da Administração, aos participantes do PGDPMF serão restabelecidas as metas diárias a
que se referem o inciso IV do § 1º e o inciso I do § 2º, ambos do art. 15 da Portaria
SRGPS/MPS nº 2.400, de 25 de julho de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADROALDO DA CUNHA PORTAL