ATO Nº 475, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

ATO Nº 475, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito
suplementar, no valor global de R$ 5.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando os termos do art. 55, § 1º, II, da Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024) c/c o art. 4º, § 1º, IV, da Lei n.º 14.822,
de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2024), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar tipo 420 com compensação, no valor global de R$
5.000.000,00, a fim de atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual,
conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Portaria n.º
34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LELIO BENTES CORRÊA
. .ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
. .UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho .
. .ANEXO I .Outras Alterações Orçamentárias
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
.S
.F
.G
.N
.D
.R
.P
.M
.O
.D
.I
.U
.F
.T
E
.VALOR
. .0033 .Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário . .5.000.000
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0033 4256 .Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho .02 122 . . . . . . .5.000.000
. .0033 4256 0001 .Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional .02 122 . . . . . . .5.000.000
. . . . .F .4-
INV
.2 .90 .0 .1000 .5.000.000
. .TOTAL - FISCAL .5.000.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .5.000.000
. . .
. .ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
. .UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho .
. .ANEXO II .Outras Alterações Orçamentárias
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
.S
.F
.G
.N
.D
.R
.P
.M
.O
.D
.I
.U
.F
.T
E
.VALOR
. .0033 .Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário . .5.000.000
. . .Atividades . . . . . . . .
. .0033 4256 .Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho .02 122 . . . . . . .5.000.000
. .0033 4256 0001 .Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional .02 122 . . . . . . .5.000.000
. . . . .F .3-
ODC
.2 .90 .0 .1000 .5.000.000
. .TOTAL - FISCAL .5.000.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .5.000.000
. . .