SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 250, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 250, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. PERCENTUAL. CONTRATO DE
CONCESSÃO. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO. OPERAÇÃO.
O percentual de presunção a ser aplicado na determinação da base de cálculo
do IRPJ pela sistemática do lucro presumido/regime de caixa na prestação de serviços de
construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura,
vinculada a contratos de concessão de serviços públicos de transmissão de energia elétrica,
independentemente do emprego parcial ou total de materiais, será de 32% (trinta e dois
por cento).
A construção da infraestrutura é etapa diversa e autônoma, remunerada com
receita a ser paga com ativo financeiro, sendo a concessionária tida por prestadora de tal
serviço, não imiscuída à fase de operação do empreendimento (que será remunerada pelos
serviços de operação).
Na execução desses contratos, as receitas de operação e manutenção da
infraestrutura constituem receitas de transmissão de energia elétrica submetidas ao
percentual de presunção do lucro de 16% (dezesseis por cento) para o IRPJ.
Em face de inexistência de disposição legal em contrário, o Lucro
Presumido/regime de caixa deve se dar com base na receita bruta (RAP) efetivamente
recebida, com supedâneo no art. 223 da IN RFB nº 1.700, de 2017.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA