PORTARIA MGI/MD/MIDR Nº 4.144, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MGI/MD/MIDR Nº 4.144, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a
finalidade de assessorar no detalhamento das
providências necessárias e na formulação de propostas
para a transferência do Departamento do Programa
Calha Norte, do Ministério da Defesa para o Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, O
MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art.
34, caput, incisos I e IV, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolvem:
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de assessorar
no detalhamento das providências necessárias e na formulação de propostas para a
transferência do Departamento do Programa Calha Norte, do Ministério da Defesa para o
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a partir de 1º de janeiro de 2025.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:
I - indicar as providências e as medidas necessárias para a realização da
transferência do Departamento do Programa Calha Norte, do Ministério da Defesa para o
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
II - apresentar proposta de alteração das estruturas regimentais do Ministério da
Defesa e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos respectivos
quadros demonstrativos dos cargos em comissão, das funções de confiança e das
gratificações;
III - indicar os prazos e os recursos para a implementação das medidas propostas; e
IV - elaborar minutas de atos normativos.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por membros titulares
e respectivos suplentes dos seguintes órgãos:
I - Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos:
a) titular: Assessor do Gabinete da Secretaria de Gestão e Inovação, que o
coordenará; e
b) suplente: Assessor do Gabinete da Secretaria de Gestão e Inovação;
II - Ministério da Defesa:
a) titular: Diretora do Departamento de Organização e Legislação, da Secretaria de
Orçamento e Organização Institucional, da Secretaria-Geral; e
b) suplente: Coordenador-Geral de Organização do Departamento de Organização
e Legislação, da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, da Secretaria-Geral;
III - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:
a) titular: Diretor da Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria-Executiva; e
b) suplente: Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de
Orçamento e Finanças da Secretaria-Executiva;
IV - Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa:
a) titular: Consultor Jurídico Substituto; e
b) suplente: Coordenador-Geral de Atos Normativos; e
V - Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional:
a) titular: Consultor Jurídico; e
b) suplente: Coordenadora-Geral da Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos
da Consultoria Jurídica.
CAPÍTULO IV
FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Grupo de Trabalho Interministerial reúne-se:
I - semanalmente, em caráter ordinário, mediante convocação do seu
Coordenador, que deve ocorrer com antecedência mínima de três dias úteis; e
II - a qualquer tempo, em caráter extraordinário, por iniciativa do Coordenador ou
por solicitação de integrante do colegiado.
§ 1º O horário de início e de término das reuniões e a pauta de deliberações serão
especificados no ato de convocação.
§ 2º O quórum de reunião é de maioria simples dos membros com direito a voto.
§ 3º As deliberações deverão ser tomadas, preferencialmente, por consenso e, na
sua impossibilidade, por maioria simples dos membros presentes.
§ 4º O Coordenador poderá convidar especialistas e representantes de outros
órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 5º Os representantes de que tratam o art. 3º, caput, incisos IV e V não terão
direito a voto.
§ 6º As reuniões serão realizadas presencialmente nas dependências do Ministério
da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, ou por meio de videoconferência, sobretudo na
hipótese de integrantes ou participantes convidados estarem localizados em entes federativos
diferentes.
Art. 5º O Grupo de Trabalho Interministerial contará com uma secretaria-executiva
a cargo do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, que terá as seguintes
atribuições:
I - encaminhar os atos convocatórios;
II - criar e enviar os links para reuniões virtuais;
III - consolidar os documentos; e
IV - elaborar atas de reunião e colher a assinatura dos participantes das reuniões.
Parágrafo único. O responsável pela secretaria-executiva de que trata o caput será
designado pelo Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial.
Art. 6º O apoio administrativo ao funcionamento do Grupo de Trabalho
Interministerial será prestado pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e
Inovação em Serviços Públicos.
Art. 7º O Grupo de Trabalho Interministerial submeterá à apreciação e deliberação
das autoridades máximas dos Ministérios da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, da
Defesa e da Integração e Desenvolvimento Regional, o relatório final que conterá a descrição
das atividades desenvolvidas, o resultado da análise realizada e as minutas dos atos
propostos.
Art. 8º A partir da publicação desta Portaria Conjunta, o Grupo de Trabalho
Interministerial terá prazo de até sessenta dias, excepcionalmente prorrogável por trinta dias,
em ato próprio do Coordenador, para o desenvolvimento dos trabalhos e a elaboração do
relatório final de que trata o art. 7º.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial é considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro de Estado da Defesa
WALDEZ GÓES
Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional