ACÓRDÃO Nº 6300/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6300/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.816/2016-9.
1.1. Apensos: 005.444/2018-7; 004.013/2017-4; 032.244/2013-4; 039.419/2018-
5; 028.333/2017-9; 021.294/2018-6; 027.357/2017-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Paraná.
3.2. Responsáveis: Airton Antônio Zanin (CPF 880.***.***-82), Elemar Sobieski
- Comércio de Cosméticos (CNPJ 10.387.902/0001-86); GTC Distribuidora de Medicamentos
Ltda. - ME (CNPJ 78.303.252/0001-87), Joseney Vicente (CPF 554.***.***-20), Juliani
Rodrigues dos Santos (CPF 060.***.***-81), Medix Brasil Produtos Hospitalares e
Odontológicos Ltda. - ME (CNPJ 10.268.780/0001-09).
3.3. Recorrentes: Joseney Vicente (CPF 554.***.***-20) e Airton Antônio Zanin
(CPF 880.***.***-82) e Juliani Rodrigues dos Santos (CPF 060.***.***-81).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Braganey/PR.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcos Abimael de Farias (21.928/OAB-PR),
representando Antônio Lauri dos Santos; Rodrigo Pavan de Valoes (103.558/OAB-PR),
representando Gtc Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Me; Fernando Quevem Cardoso
Moura (64.774/OAB-PR), representando Airton Antônio Zanin; Bruna Lícia Pereira Marchesi
(69.457/OAB-PR), Luiz Fernando Pereira (22.076/OAB-PR) e outros, representando Medix
Brasil Produtos Hospitalares e Odontologicos Ltda. - Me; Fernando Quevem Cardoso
Moura (64.774/OAB-PR), representando Juliani Rodrigues dos Santos; Fernando Quevem
Cardoso Moura (64.774/OAB-PR), representando Joseney Vicente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
pelos Srs. Joseney Vicente, Airton Antonio Zanin e Sra. Juliani Rodrigues dos Santos (peças
156, 159 e 160), em face do Acórdão 3.265/2024-TCU-Segunda Câmara (peça 152), que
julgou irregulares as suas contas, condenando-os, solidariamente com outros responsáveis,
ao pagamento das quantias apuradas nos autos e aplicou-lhes multa proporcional ao valor
do débito apurado.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Joseney Vicente
para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar nulo o Acórdão 3.265/2024 - Segunda Câmara em relação ao Sr.
Joseney Vicente;
9.3. em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, notificar
o Sr. Joseney Vicente do ingresso nos autos e da citação solidária da Sra. Juliani Rodrigues
dos Santos para que, se assim o quiser, apresentar alegações em função da medida
processual adotada;
9.4. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Airton Antonio
Zanin e pela Sra. Juliani Rodrigues dos Santos e sobrestar a apreciação do mérito recursal
até a notificação do Sr. Joseney Vicente e a realização da nova instrução processual;
9.5. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e demais
interessados.
10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6300-
32/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.