ACÓRDÃO Nº 6299/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6299/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.894/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Comando da 2ª Região Militar (09.581.399/0001-16).
3.2. Responsável: Severina Oliveira de Souza (111.***.***-95).
4. Órgão/Entidade: Comando da 2ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Leonardo Fogaça (OAB-SP 194.818),
representando Sueli Oliveira dos Santos.
9. Acórdão:
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o espólio da responsável Severina Oliveira de Souza, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. com fundamento no art. 16, II, c/c o art. 18, da Lei 8443/1992, julgar
regulares com ressalvas as contas o espólio da responsável Severina Oliveira de Souza,
dando-lhes quitação;
9.3. arquivar os autos;
9.4. dar ciência da presente decisão aos responsáveis e aos demais
interessados.
10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6299-
32/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antonio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.