EXECUTÓRIA Nº 00048/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2002881), na qual fora

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO. Todos os atos de 05/09/2024

EXECUTÓRIA Nº 00048/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2002881), na qual fora
determinada a imediata análise dos autos; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 429
(3212607), Resolve: a) INDEFERIR o Requerimento nº 19964.213593/2024-98 (3162233)
interposto pelo SINDSERH/PE - Sindicato Estadual dos Trabalhadores de Empresas Públicas
de Serviços Hospitalares no Estado de Pernambuco (impugnado), Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.102064/2023-89 - SC22655, CNPJ: 27.528.346/0001-13, com
respaldo no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro do 1999; b) INDEFERIR/ARQUIVAR o
Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.102064/2023-89 - SC22655, CNPJ:
27.528.346/0001-13, de interesse do SINDSERH/PE - Sindicato Estadual dos Trabalhadores
de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares no Estado de Pernambuco (impugnado), nos
termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI

Empresas citadas