ACÓRDÃO Nº 6284/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6284/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.102/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Francisco Matoso Rangel de Souza (104.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
concessão de aposentadoria em favor de Francisco Matoso Rangel de Souza no cargo
de agente de cinefoto microfilmagem (de nível médio) do Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, III, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, V, e 39, I e II, da Lei 8.443/1992
e nos arts. 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em favor de
Francisco Matoso Rangel de Souza, negando-lhe registro;
9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:
9.3.1. se abstenha de realizar pagamentos decorrentes do ato considerado
ilegal, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência dessa deliberação,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;
9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor de Francisco
Matoso Rangel de Souza, livre da irregularidade verificada, e promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da
IN/TCU 78/2018;
9.3.3. comunique ao interessado sobre a presente deliberação, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a
este Tribunal não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após
sua notificação, caso os recursos não sejam providos;
9.3.4. encaminhe ao Tribunal o comprovante da data em que o interessado
tomou ciência desta deliberação.
10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6284-32/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.