ACÓRDÃO Nº 6350/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6350/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de José Nilton Marreiros Ferraz (Prefeito nos
períodos de 1/1/2005 a 31/12/2008 e 1/1/2009 a 31/12/2012) e Eunice Boueres
Damasceno (Secretária Municipal de Saúde no período de 10/1/2005 a 1/8/2006), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de
Santa Luzia do Paruá (MA) no período de 1/1/2005 a 31/5/2015;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 8/3/2017
(Relatório Complementar de Auditoria Denasus 15382, peça 6, p. 3) e 15/9/2022
(emissão da Nota Informativa 58/2022, que atestou a correta instrução processual acerca
do processo de cobrança administrativa proveniente do relatório de auditoria 15382,
peça 7);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 40-42) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 43),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde.
1. Processo TC-006.167/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eunice Boueres Damasceno (178.***.***-10); José Nilton
Marreiros Ferraz (215.***.***-34).
1.2. Entidade: Fundo Municipal de Saúde do Município de Santa Luzia do
Paruá (MA).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.