ACÓRDÃO Nº 6286/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6286/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.778/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Sergio Aparecido da Silva (060.***.***-12).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão
de pensão civil emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, § 1º, do Regimento
Interno/TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal a concessão de pensão civil em favor do Sr. Sergio
Aparecido da Silva e conceder registro ao correspondente ato; e
9.2. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 32/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6286-32/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.