INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 518, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 518, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa BCB n° 492, de 24 de
julho de 2024 e ajusta fórmulas do MCR - Documento
4 (Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de
Cobertura), do Manual de Crédito Rural (MCR).
O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das
Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe confere
o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo
à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e com base na disposição da
alínea "m" do item 1 da Seção 1 do Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR),
resolve :
Art. 1° A Instrução Normativa BCB n° 492, de 24 de julho de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1° .................................................................................................................
§ 1º.........................................................................................................................
§ 2° Os documentos atualizados por este artigo aplicam-se às operações
enquadradas no Proagro a partir de 1° de julho de 2024." (NR)
Art. 2º As instruções de preenchimento do MCR - Documento 4 do Manual
de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com as seguintes alterações:
"C - .........................................................................................................................
Campo 13 - Cobertura Devida: registrar o resultado da multiplicação apurada
entre a soma dos valores dos campos C8, C10 e C11 e o valor do campo B19, com vistas
à aplicação de eventuais abatimentos em função dos riscos do Zarc da lavoura.
C13=(C8+C10+C11)*B19
D - .......................................................................................................................
Campo 1 - Cobertura do Crédito de Custeio: registrar o valor proporcional da
cobertura devida correspondente à parcela de crédito de custeio do beneficiário.
D1=C13-D2-D3-D4
Campo 2 - Cobertura dos Recursos Próprios: registrar o valor proporcional da
cobertura devida correspondente à parcela de recursos próprios do beneficiário.
D2=C13*C3.2/(C3.1+C3.2+C5+C10+C11)
Campo 3 - Cobertura da Garantia de Renda Mínima do Proagro Mais: registrar
o valor proporcional da cobertura devida correspondente à parcela de garantia de renda
mínima do beneficiário. D3=C13*C10/(C3.1+C3.2+C5+C10+C11)
Campo 4 - Cobertura da Parcela de Investimento do Proagro Mais: registrar
o valor proporcional da cobertura devida correspondente à parcela de investimento do
beneficiário. D4=C13*C11/(C3.1+C3.2+C5+ C10+C11)" (NR)
Art. 3° As alterações estabelecidas no art. 2° aplicam-se às operações
enquadradas no Proagro a partir de 1° de julho de 2024.
Art. 4º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 321ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2024
Aos vinte e sete dias de agosto de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas
e dezenove minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a tricentésima vigésima primeira (321a) Sessão Ordinária da Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN
Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a
Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, o
Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda e o membro suplente, Procurador
Regional do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha. Ausente justificadamente a Dra.
Sandra Lia Simón. Designado o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha como Relator "ad
hoc" dos feitos da Dra. Sandra Lia Simón. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à
deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo PAJ-000862.2018.15.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS
- Interessados: SUSCITANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA
METODISTA - IEP, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, SUSCITANTE: SINDICATO DOS
AUXILIARES EM ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE PIRACICABA - Relator: Dr. André Lacerda.
Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-006398.2024.02.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: SUSCITANTE: ANA ELISA ALVES BRITO SEGATTI, SUSCITADO(A): ANTONIO
PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.Suspenso o
julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
2) CONSULTAS
Processo PA-PROMO-001506.2014.18.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT -
Interessados: REQUERIDO(A): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIMENTO PORTLAND,
REQUERIDO(A): SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DO CIMENTO - Relatora: Dra. Eliane
Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, decidir pela distribuição especial dos
37 (trinta e sete) TACs firmados nestes autos, a fim de que seja encaminhada ao
Procurador-Geral do Trabalho proposta de criação de GEAF destinado a atuar na revisão
dos referidos compromissos e instaurados os respectivos procedimentos de
acompanhamento do cumprimento das obrigações acordadas, a serem distribuídos em
bloco em cada Regional, com a devida compensação, devendo a Secretaria da CCR
encaminhar cópia deste voto à CODEMAT, para ciência, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PAJ-000260.2015.02.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): EVANIO RIBEIRO DA SILVA, INQUIRIDO(A): MARIA DAS DORES
BARROSO DA SILVA - M. E., INQUIRIDO(A): MARIA DAS FLORES BARROSO DA SILVA,
NOTICIANTE: MPT - PRT 2ª REGIÃO / PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE
OSASCO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não conhecer da consulta, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PAJ-000502.2023.02.002/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MPT/PRT2 - PTM DE BARUERI, INQUIRIDO(A): VIAÇÃO OSASCO LTDA. -
Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não conhecer a consulta, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002280.2023.20.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000004.2024.30.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
CONSULENTE: CODEMAT - COORDENADORIA NACIONAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
DO TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André
Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a
consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la favoravelmente à homologação da
Orientação nº 35 da CODEMAT pelo Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000006.2024.30.000/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
CONSULENTE: COORDENADORIA NACIONAL DO TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO -
CONATPA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer da consulta, com ressalvas, com remessa de cópia
dessa decisão ao CSMPT para análise de possível normatização sobre a oitiva prévia de
Órgãos Superiores e instâncias outras do MPT na elaboração de Orientações e Notas
Técnicas pelas Coordenadorias Nacionais. No mérito, homologar as propostas apresentadas
pela CONATPA pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do(a)
relator(a).
3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo IC-000573.2018.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): LUCIANA TOSTES DE GUADALUPE E SILVA, SUSCITANTE: TAYSE DE ALENCAR
MACARIO DA SILVA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 40º Ofício Comum
Especializado da PRT 1ª Região), suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001770.2021.01.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: GUADALUPE LOURO TUROS COUTO, SUSCITADO(A): RAFAEL DE AZEVEDO
REZENDE SALGADO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição e devolver os autos à
membra titular do 36º Ofício Geral da PRT da 1ª Região /RJ, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-002214.2021.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO , INQUIRIDO(A): CAMELO EXPRESS
SERVICOS DE MOTOBOY EIRELI , NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: MURILLO CESAR
BUCK MUNIZ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 62º
Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000669.2021.20.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): EMERSON ALBUQUERQUE RESENDE, INQUIRIDO(A): ALMAVIVA DO BRASIL
S.A. , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), SUSCITANTE: ALBÉRICO LUIS BATISTA NEVES - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93
e decidir pela atribuição do 7º Ofício da PRT da 20ª Região, o suscitado, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-001877.2022.15.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
SUSCITANTE: EVERSON CARLOS ROSSI, SUSCITADO(A): DRA. ANA CAROLINA MARINELLI
MARTINS, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA
DE JUSTIÇA DE SALTO, INQUIRIDO(A): UM CHUTE PARA O FUTURO - GESTAO ESPORTIVA
LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitante, 31º OFÍCIO DA PRT
DA 15ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000168.2022.23.003/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): THALMA ROSA DE ALMEIDA FURLANETTI, SUSCITANTE: THAYLISE CAMPOS
COLETA DE SOUZA ZAFFANI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição e devolver
os autos à Procuradora do Trabalho titular do 1º Ofício Geral da PTM de Sinop, ora
suscitada, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000278.2023.01.005/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 5.CONATPA -
Interessados: SUSCITADO(A): ÉRIKA GARCIA TREVIZO FELIPELLI, SUSCITANTE: MARIANE
MOTERANI SILVA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho
titular do 1º Ofício da PTM de Niterói/RJ, ora suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-005356.2023.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: RUY FERNANDO GOMES LEME CAVALHEIRO, SUSCITADO(A): NATASHA
CAMPOS BARROSO REBELLO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, reconhecer a intempestividade do
declínio promovido e declarar prorrogada a atribuição do ofício suscitado, 47º OFÍCIO DA
PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-007972.2023.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: RUY FERNANDO GOMES LEME CAVALHEIRO, SUSCITADO(A): NATASHA
CAMPOS BARROSO REBELLO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, reconhecer a intempestividade do
declínio promovido e declarar prorrogada a atribuição do ofício suscitado, 47º OFÍCIO DA
PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-009890.2023.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
(UBS - MILTON SANTOS), SUSCITADO(A): TATIANA LIMA CAMPELO - Relatora: Dra. Eliane
Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93
e decidir pela atribuição do suscitado, 38º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000885.2023.03.001/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): AMANDA FANINI GOMES ALCÂNTARA, SUSCITANTE: DEISIANE CHRISTMAS
SANTOS LEÃO MACHADO DA COSTA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo
de atribuições, visto que intempestivo, determinando a devolução dos autos à origem, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001714.2023.08.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): SÍLVIA SILVA DA SILVA, SUSCITANTE: RODRIGO CRUZ DA PONTE SOUZA -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 19º
Ofício da PRT 8ª Região/PA, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001103.2023.15.006/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITANTE: JOSÉ FERNANDO RUIZ MATURANA - PROCURADOR DO
TRABALHO PRT 15ª REGIÃO, SUSCITADO(A): HERIQUE LIMA CORREIA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93
e decidir a atribuição do 2º OFÍCIO DA PTM DE BAURU/SP, o suscitante, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000882.2023.17.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A. , NOTICIANTE: EX
OFFICIO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 26º
Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000317.2024.01.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): CARLOS AUGUSTO SAMPAIO SOLAR , SUSCITANTE: LUIZA YUKIKO
KINOSHITA AMARAL - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho
titular do 44º Ofício da PRT 1ª Região/RJ, ora suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001972.2024.01.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): LUCIANA TOSTES DE GUADALUPE E SILVA, SUSCITANTE: TAYSE DE ALENCAR
MACÁRIO DA SILVA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 40º Ofício Comum
Especializado da PRT 1ª Região), suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002415.2024.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): ALLINE PEDROSA OISHI DELENA, SUSCITANTE: AILTON VIEIRA DOS SANTOS
, SUSCITADO(A): FLAVIA OLIVEIRA VEIGA BAULER - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição atribuição do 52º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, o
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004399.2024.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): LÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZA, SUSCITANTE: TATIANA LIMA
CAMPELO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, 8º OFÍCIO GAET-
CONALIS DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004654.2024.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): ELIAQUIM QUEIROZ, SUSCITADO(A): MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA,
SUSCITANTE: BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o pedido de
reconsideração, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral do
Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004958.2024.02.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: RUY FERNANDO GOMES LEME CAVALHEIRO, SUSCITADO(A): NATASHA
CAMPOS BARROSO REBELLO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição, e devolver
os autos ao 47º Ofício da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-005246.2024.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): RODRIGO BARBOSA DE CASTILHO , SUSCITANTE: RENATA FALCONE
CAPISTRANO DA SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º OFÍCIO DA PTM DE
MOGI DAS CRUZES, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005524.2024.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): NATASHA CAMPOS BARROSO REBELLO, SUSCITANTE:
ANTONIO PEREIRA NASCIMENTO JÚNIOR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 32º
Ofício da PRT da 2ª Região, o suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005547.2024.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): LÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZA, SUSCITANTE: ANDREA TERTULIANO
DE OLIVEIRA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela livre distribuição a um dos ofícios que compõem a Divisão
Especializada de Trabalho na Administração Pública, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005583.2024.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: RUY FERNANDO GOMES LEME CAVALHEIRO, SUSCITADO(A): NATASHA
CAMPOS BARROSO REBELLO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição atribuição do
Procurador do Trabalho titular do 38º Ofício Geral, o suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-006089.2024.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: LORENA VASCONCELOS PORTO , SUSCITADO(A): VALDIRENE SILVA DE ASSIS -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 46º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, o
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006267.2024.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: RODRIGO BARBOSA DE CASTILHO , SUSCITADO(A): PRISCILA DIBI SCHVARCZ -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 33º Ofício da
PRT 4ª Região/RS, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000461.2024.02.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: LUDMILA PEREIRA ARAÚJO, SUSCITADO(A): GISELA NABUCO MAJELA SOUSA -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 2º Ofício da
PTM de Guarulhos/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000462.2024.02.005/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: SUSCITANTE: LUDMILA PEREIRA ARAÚJO, SUSCITADO(A): GISELA NABUCO
MAJELA SOUSA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do
2º Ofício da PTM de Guarulhos/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000463.2024.02.005/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: LUDMILA PEREIRA ARAÚJO, SUSCITADO(A): GISELA NABUCO MAJELA SOUSA -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 2º Ofício da
PTM de Guarulhos/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002988.2024.03.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITADO(A): VITOR BAUER FERREIRA DE SOUZA, SUSCITANTE: FERNANDA PESSAMÍLIO
FREITAS FERREIRA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do
19º Ofício da PRT 3ª Região/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000690.2024.03.001/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): GERALDO EMEDIATO DE SOUZA , SUSCITANTE: PROCURADORA DO
TRABALHO LUIZA PRADO LIMA SANTIAGO RIOS BRITO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos
Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do suscitante, o 2º Ofício da PTM de Uberlândia/MG, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000348.2024.03.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: WAGNER GOMES DO AMARAL, SUSCITADO(A): RAFAEL
ALBERNAZ CARVALHO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do
3º Ofício da PTM de Juiz de Fora/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000407.2024.03.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO , SUSCITANTE: LUCIANA MARQUES
COUTINHO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado, o 1º Ofício da PTM
de Juiz de Fora/MG, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000333.2024.03.010/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITADO(A): MARCELO DOS SANTOS AMARAL, SUSCITANTE: ISABELLA
FILGUEIRAS GOMES - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do
4º Ofício da PTM de Divinópolis/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001793.2024.05.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: SILVIA SIQUEIRA VALENÇA, SUSCITADO(A): PACÍFICO ANTÔNIO LUZ DE
ALENCAR ROCHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho
titular 20º Ofício da PRT da 5ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001872.2024.10.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): LORENA BRANDÃO LANDIM
CAMAROTTI, SUSCITADO(A): LÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZA, SUSCITANTE: VANESSA
FUCINA AMARAL DE CARVALHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de
atribuições, visto que intempestivo, determinando a devolução dos autos ao 15º Ofício da
PRT da 10ª Região, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002107.2024.10.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITADO(A): VANESSA FUCINA AMARAL DE CARVALHO, SUSCITANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO (DRA. DALLIANA VILAR LOPES) -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições porque intempestivo o
declínio de atribuição formalizado pelo 25º Ofício da PRT 10ª Região/DF, ora suscitado.
Prevalece, portanto, a atribuição do referido ofício, ora suscitado, para conduzir o feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000564.2024.11.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: GABRIELA MENEZES ZACARELI, SUSCITADO(A): FABIOLA BESSA SALMITO DE
ALMEIDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho
titular do 2º Ofício Geral da PRT da 11ª Região, a suscitada, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001115.2024.12.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: ACIR ALFREDO HACK , SUSCITADO(A): SAFIRA CRISTINA
FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho do 15º Ofício da PRT 12ª Região/SC, ora suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002942.2024.15.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: GUSTAVO HENRIQUE SILVA COSTA FIGO, NOTICIADO(A): ITAU
UNIBANCO S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho
titular do 1º Ofício Geral da PTM de Pouso Alegre (PRT da 3ª Região), o suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004963.2024.15.000/7 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
SUSCITANTE: JULIANO ALEXANDRE FERREIRA, SUSCITADO(A): LEDA REGINA FONTANESI -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 28º Ofício da
PRT 15ª Região/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005239.2024.15.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: JANUÁRIO JUSTINO FERREIRA, SUSCITADO(A): MARCO AURÉLIO ESTRAIOTTO
ALVES , SUSCITADO(A): MÁRCIO DUTRA DA COSTA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho do 2º Ofício da PTM de Santa Maria/RS, segundo suscitado, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000192.2024.15.003/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITANTE: MARCELLO RIBEIRO SILVA,
NOTICIADO(A): ESTRE SPI AMBIENTAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOTICIANTE: MPT -
PRT/18ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do
3º Ofício da PTM de Araraquara/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000346.2024.15.003/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: