PORTARIA SAES/MS Nº 2.063, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.063, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Defere a Renovação do CEBAS da Cruz Vermelha
Brasileira - Filial do Estado do Paraná, com sede
em Curitiba (PR).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em
seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação
de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar
aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada
pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS º 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas
sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 375/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.165731/2020-82, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual
mínimo de 60% (sessenta por cento), da Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado do
Paraná, CNPJ nº 07.404.052/0001-72, com sede em Curitiba (PR).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 27 de janeiro
de 2021 a 26 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA