ACÓRDÃO Nº 6323/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6323/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados este processo de Tomada de Contas Especial (TCE), ora
em fase de Recurso de Reconsideração interposto pela Fundação Belo Horizonte Turismo
e Eventos contra o Acórdão 18.806/2021-2ª Câmara, mediante o qual este Tribunal de
Contas da União (TCU), sob a relatoria do eminente Ministro Augusto Nardes, decidiu,
entre outras providências, julgar irregulares as contas da referida recorrente, assim como
do seu ex-presidente Roberto Sá de Noronha Filho, tendo ainda os condenado
solidariamente em débito e aplicado-lhes multa, tudo em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos públicos federais repassados por meio do Convênio
01845/2009, registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal (Siafi) sob o número 727311 e firmado entre aquela Fundação e o Ministério do
Turismo, tendo por objeto o evento descrito como "Eu Amo BH Radicalmente";
Considerando que, à luz da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal
Federal, esta Corte de Contas, por meio da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022,
regulamentou o instituto da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva;
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório há mais de 5 (cinco) anos ou que os
critérios de prescrição, estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022, já tenham sido
considerados em recursos anteriores (art. 10 da aludida norma), o que se amolda ao caso
concreto em análise;
Considerando, ainda, que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...)." (art. 8º,
caput, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando a conclusão, tanto da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos), encarregada da instrução do presente feito nesta etapa
processual, quanto do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União
(MPTCU), ora representado nestes autos pelo douto Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado, no sentido de que restaram prescritas as pretensões ressarcitória e punitiva desta
Corte de Contas, eis que o tomador de contas deixou transcorrer mais de três anos sem
dar qualquer andamento ao processo de apuração das irregularidades então suscitadas
relativamente ao Convênio 01845/2009;
Considerando, por fim, que, em consonância com o disposto no art. 281 do
Regimento Interno do TCU, o reconhecimento da prescrição para o exercício das
pretensões ressarcitória e punitiva neste TC 033.940/2019-3 favorece não somente a
Fundação recorrente, mas também seu ex-presidente Roberto Sá de Noronha Filho, a
despeito da revelia desse responsável;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, caput e inciso II, do Regimento
Interno desta Corte, combinados com o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, em conhecer
do Recurso de Reconsideração interposto pela Fundação Belo Horizonte Turismo e Eventos
contra o Acórdão 18.806/2021-2ª Câmara, para, no mérito, dar provimento a esse recurso,
tornando insubsistente o mencionado decisum em relação à entidade recorrente e a seu
ex-presidente Roberto Sá de Noronha Filho e determinando o arquivamento dos autos
após ser dada ciência desta deliberação e da instrução de peça 127 à recorrente, àquele
outro responsável, ao Secretário-Executivo do Ministério do Turismo, ao Chefe da
Assessoria Especial de Controle Interno daquela pasta ministerial e à Procuradoria da
República no Estado de Minas Gerais, fazendo remissão, no caso desses três últimos
destinatários, aos Ofícios 67014/2021-TCU/Seproc, de 27/12/2021 (peça 89), 67015/2021-
TCU/Seproc, de 26/11/2021 (peça 91), e 67016/2021-TCU/Seproc, de 26/11/2021 (peça
92), respectivamente.
1. Processo TC-033.940/2019-3 (Recurso de Reconsideração em processo de
Tomada de Contas Especial)
1.1. Responsáveis: Fundação Belo Horizonte Turismo e Eventos (CNPJ
02.273.710/0001-10) e Roberto Sá de Noronha Filho (CPF 186.***.***-97).
1.2. Recorrente: Fundação Belo Horizonte Turismo e Eventos (CNPJ
02.273.710/0001-10).
1.3. Órgãos/Entidades: Fundação Belo Horizonte Turismo e Eventos (CNPJ
02.273.710/0001-10) e Ministério do Turismo (CNPJ 05.457.283/0001-19).
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) e Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Adriano Augusto Pereira de Castro (OAB/MG 94.950),
Ricardo leite e Souza (OAB/MG 120.614) e Willian Albino Dias (OAB/MG 128.478),
representando a Fundação Belo Horizonte Turismo e Eventos (procuração à peça 71).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.