ACÓRDÃO Nº 6353/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6353/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Ivanildo Macedo
dos Santos (Prefeito no período de 1/1/2009 a 31/12/2012 e 1/1/2013 a 31/12/2016),
em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao Município
de Riachão do Dantas (SE) por meio do Convênio de registro Siafi 665272, que tinha por
objeto "a aquisição de mobiliário para equipar escolas de educação básica no âmbito do
Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE", com vigência de 30/12/2010 a
23/11/2015;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial, mediante pareceres uniformes às peças 79-81, propôs arquivar a TCE sob o
fundamento de que o valor atualizado do débito apurado - R$ 31.308,76 (atualizado em
17/4/2024) - é inferior a R$ 100.000,00;
Considerando que o Ministério Público, em parecer à peça 82, igualmente
concluiu pelo arquivamento da TCE e acrescentou proposta de dar ciência da deliberação
ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE - SE) e à Câmara Municipal de Riachão
do Dantas (SE) pois a devolução da parcela dos recursos (peça 63) foi realizada a partir
da "conta de regular movimentação do Município de Riachão do Dantas - SE (banco 01,
ag. 2525-9, conta 41.003-9), e não da conta específica do convênio"; e
Considerando que o débito apurado nos autos é inferior ao lime de R$
100.000,00 indicado no inciso I do art. 6º da IN TCU 71/2012 como parâmetro para a
instauração de TCE; e
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo, a título de racionalização administrativa e economia
processual, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213
do RI/TCU, bem como nos arts. 19 e 6º, inciso I, da IN/TCU 71/2012, sem julgamento do
mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito de R$ 31.308,76
(valor atualizado do débito - sem juros - em 17/4/2024), a cujo pagamento continuará
obrigado responsável Ivanildo Macedo dos Santos (988.***.***-00), para que lhe possa
ser dada quitação; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE - SE) e
à Câmara Municipal de Riachão do Dantas (SE).
1. Processo TC-026.034/2021-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ivanildo Macedo dos Santos (988.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.