PORTARIA SAES/MS Nº 2.062, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.062, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação das
Irmãs Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada
Conceição - Província de Santa Cruz, com sede em
Salvador (BA).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº
12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do Instituto Conexão Amparo -
ICA, CNPJ nº 37.541.309/0001-07, com sede Belford Roxo (RJ).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 1.522, de 5 de março de 2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 45, de 6 de março de 2024, seção 1, página
156.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA