RESOLUÇÃO ESPECIAL Nº 27, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Dispõe sobre o novo Quadro de Multas e Autuações de Pessoa Jurídica. O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região - CREF6/MG, no uso de suas atribuições regimentais, e; CONSIDERANDO as Resoluções CONFEF Nº 448/2022, Nº 459/23, Nº 477/23, Nº 508/23, 509/23 e Nº 537/24, bem como alterações posteriores; CONSIDERANDO o deliberado em Reunião Plenária do CREF6/MG, realizada em 16 de Agosto de 2024; resolve: Art. 1º - Aprovar o novo Quadro de Multas e Autuações de Pessoa Jurídica que passa a fazer parte integrante desta Resolução, a ser utilizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região nos processos de fiscalização e penalização por infrações cometidas. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. MARCO TULIO MACIEL PINHEIRO
RESOLUÇÃO ESPECIAL Nº 27, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO. Todos os atos de 05/09/2024