RESOLUÇÃO Nº 195, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 195, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária - PROAGRO, no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de
22 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 16
e 30 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Pedido de vista, pelo Bacen, o recurso abaixo relacionado:
. .Item .Proc .Mutuário .Ref. Bac .Proagro
. .1 .21066.029448/2024-04 .Industrial Madeireira
Colonizadora Rio Parana
S.A.
.20230428042 .Tradicional
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
ATA DA 5ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO COLEGIADO
Ao trigésimo dia do mês agosto do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da
Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos
recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária
(MAPA), Erni Cristiano Germendorff, presidente suplente. Participaram os representantes
legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco
Central do Brasil (BCB); Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola
do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA); que emitiram suas manifestações e
propostas de voto no período compreendido entre os dias 16 e 30 de agosto de 2024. Ausentes
os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF); e do
Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de
21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de
voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou
contra, com justificativa e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos
a julgamento 280 (duzentos e oitenta) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em
processos, os quais estão discriminados na Planilha de votação e pauta de julgamento, datado
de 16 de agosto de 2024: 236 (duzentos e trinta e seis) da CREDICOAMO e 44 (quarenta e
quatro) do SICOOB; sendo que 278 (duzentos e setenta e oito) tiveram seus recursos acolhidos;
1 (um) negado e 1 (um) pedido de vista, pelo Bacen. Os processos julgados são: 108 (cento e
oito) da safra 2022/2023; 172 (cento e setenta e dois) da safra2023/2023: Destes, 159 (cento e
cinquenta e nove) são PROAGRO "TRADICIONAL", e 121 (cento e vinte um) PROAGRO "MAIS".
Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema
de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 16 e 30 de agosto de 2024, do que para
constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a
presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados
de todos os membros, aos participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por
mim e pelo Senhor Presidente.
Brasília/DF, 30 de agosto de 2024
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente