ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 60, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 60, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Concede o registro especial de estabelecimento
produtor de bebidas alcoólicas, sob o nº 09201/0217.
A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, caput, e o art. 360, caput, inciso III, ambos do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei
nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 3º, § 1º, inciso V e no art. 8º, caput, inciso II,
ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o
contido no processo nº 10906.188675/2021-64, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, da
pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial de estabelecimento produtor de bebidas
alcoólicas, sob o nº 09201/0217, à pessoa jurídica DESTILARIA OHANA E BOTÂNICOS LTDA,
CNPJ nº 39.378.116/0001-02, localizada na Rodovia Baldicero Filomeno, nº 662, Bairro
Ribeirão da Ilha, Município de Florianópolis, SC.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS